O que a proposta faz
A medida provisória abre um crédito extraordinário de R$ 360 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Crédito extraordinário é uma autorização para gastar dinheiro que não estava previsto no orçamento da União, usada em situações urgentes e imprevisíveis, como calamidades públicas. Na prática, o ministério passa a ter esse valor extra para pagar despesas. A finalidade exata do gasto é a que a própria medida especifica, e o texto recebido não permite detalhá-la com segurança. Como toda medida provisória, a regra passa a valer logo após a publicação, mas depende de confirmação pelo Congresso Nacional.
O que muda na prática
- O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional recebe R$ 360 milhões a mais no orçamento.
- O dinheiro é destinado às despesas indicadas na própria medida provisória.
- O crédito é extraordinário, ou seja, é aberto fora da lei orçamentária anual.
Quem é afetado
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Pessoas atendidas pelas ações financiadas com o crédito
- Governos estaduais e municipais parceiros
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