O que a proposta faz
O projeto cria o PROCAP-ME, um programa nacional para ensinar um ofício a pessoas presas e, com o trabalho delas, produzir e reformar mobiliário para escolas públicas de educação básica (ensino infantil, fundamental e médio). Hoje não existe um programa com esse objetivo que una capacitação, trabalho dentro de presídios e entrega de carteiras, mesas e armários a escolas. A execução ocorrerá nas unidades do sistema penitenciário federal e nas unidades dos estados e do Distrito Federal que aderirem voluntariamente, por meio de acordo com a União. Os bens serão destinados às escolas mais carentes, escolhidas por critérios objetivos como falta ou inadequação de mobiliário, baixo nível socioeconômico e isolamento territorial. Segundo o autor, a proposta busca atender a demanda por infraestrutura escolar e oferecer oportunidades de trabalho e reinserção social à população carcerária.
O que muda na prática
- Cria um programa nacional de capacitação profissional e produção de mobiliário escolar dentro de presídios federais e estaduais.
- Garante às pessoas presas participantes a remuneração, a proteção contra acidentes e a remição da pena, quando previstas na Lei de Execução Penal.
- Os móveis produzidos ou reformados poderão ser doados a escolas públicas de educação básica mais carentes, escolhidas por critérios objetivos.
- Estados e o Distrito Federal só participam se aderirem voluntariamente, por meio de acordo com a União.
- A execução depende de disponibilidade de orçamento, com recursos da União, do Fundo Penitenciário Nacional (fundo que financia o sistema prisional) e de outras fontes.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Pessoas privadas de liberdade participantes
- Escolas públicas de educação básica carentes
- Estados e Distrito Federal aderentes
- Egressos do sistema prisional
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