O que a proposta faz
O projeto quer garantir por lei que a fé e os textos religiosos possam ser expressos sem serem tratados como crime ou discurso de ódio. Ele acrescenta à Lei do Racismo (lei que pune crimes de racismo e preconceito) uma regra segundo a qual a pregação, o proselitismo (tentativa de converter outras pessoas à sua religião), o ensino de doutrina religiosa ou moral e a leitura, citação literal ou interpretação de textos sagrados não são crime nem incitação ao preconceito. Essa proteção valeria para manifestações presenciais, na imprensa, em publicações impressas e nas redes sociais. O projeto também altera o Marco Civil da Internet (lei que define regras para o uso da internet no Brasil), proibindo que as plataformas removam, reduzam o alcance ou suspendam contas e conteúdos baseados apenas nesse tipo de manifestação religiosa. Segundo o autor, hoje essas garantias não são respeitadas na prática, o que causaria insegurança jurídica e censura contra líderes religiosos e fiéis.
O que muda na prática
- Pregação, citação literal e interpretação de textos sagrados deixam de ser enquadradas como crime pela Lei do Racismo.
- Plataformas digitais e redes sociais não podem remover ou restringir o alcance de conteúdos baseados apenas em textos sagrados, pregação ou convicções religiosas e morais.
- Plataformas também não podem suspender contas por esses mesmos motivos.