O que a proposta faz
O projeto muda o Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e contrata serviços) para dar mais controle às pessoas físicas sobre as tarifas cobradas por bancos, instituições financeiras e serviços de pagamento. Hoje, essas tarifas são regidas principalmente por normas do Conselho Monetário Nacional (órgão que define as regras do sistema financeiro) e do Banco Central. Pelo texto, o cliente deve ser avisado de forma individual e destacada sobre cada tarifa, e nenhuma cobrança pode ser feita por serviço que não tenha sido contratado ou autorizado. Quando houver aumento de tarifa, o cliente pode cancelar, trocar por um pacote mais barato ou sair do banco sem pagar multa. Segundo o autor, a informação clara no momento certo e a facilidade de trocar de fornecedor são o caminho para proteger o consumidor, sem impedir os bancos de definir seus preços.
O que muda na prática
- Bancos e financeiras devem avisar o cliente com 30 dias de antecedência antes de qualquer aumento de tarifa ou nova cobrança, com o valor antigo, o novo e a data de início.
- O cliente ganha 30 dias, depois do início da nova cobrança, para cancelar o serviço, mudar para um pacote mais barato ou encerrar a conta sem multa, tarifa de saída ou exigência de ir à agência.