O que a proposta faz
O projeto acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor (a lei que protege quem compra produtos e serviços) o direito a um acesso mais simples e ampliado às informações de alimentos, remédios, produtos de higiene e itens de uso contínuo. Para isso, cria o Rótulo Digital Acessível. Hoje, as informações ficam apenas impressas na embalagem, muitas vezes em letras pequenas. Pelo projeto, os fornecedores (empresas que vendem os produtos) deverão colocar nas embalagens externas um QR Code (código de barras bidimensional que, ao ser lido pelo celular, abre uma página na internet) ou tecnologia equivalente. Segundo o autor, a medida ajuda idosos e pessoas com baixa visão a fazer compras sem depender da ajuda de terceiros.
O que muda na prática
- Fornecedores passam a ter de colocar um QR Code ou tecnologia equivalente nas embalagens externas dos produtos.
- O código deve levar a uma página na internet, mantida pelo fabricante, com todas as informações do rótulo.
- A página precisa funcionar bem em celulares, ter leitor de voz e permitir ajustar o tamanho da letra e o contraste.
- As informações continuam obrigatórias na embalagem física, pois o rótulo digital não substitui o impresso.
- O governo definirá os critérios técnicos de acessibilidade e o cronograma para fabricantes e estabelecimentos se adaptarem.