O que a proposta faz
O projeto cria uma lei para proteger o Brasil contra sanções e outras medidas que governos estrangeiros tentam aplicar sobre empresas e pessoas brasileiras, mesmo quando elas não vêm de tratados internacionais nem de decisões obrigatórias da ONU. Essas medidas, chamadas de extraterritoriais (ou seja, decisões de outro país que tentam produzir efeitos fora do seu território), podem obrigar empresas brasileiras a cortar contratos, negar serviços ou bloquear pagamentos. Pela proposta, as medidas consideradas incompatíveis com a lei não teriam efeito no Brasil, e ficaria proibido praticar atos principalmente destinados a cumpri-las. O texto também altera a LINDB (regras gerais sobre como as leis são aplicadas), o Código de Processo Civil e a Lei de Arbitragem, para impedir o reconhecimento, no Brasil, de decisões estrangeiras baseadas apenas nessas medidas. Segundo o autor, a proposta busca preservar a soberania nacional e dar mais segurança jurídica às empresas que atuam no país.
O que muda na prática
- Medidas de governos estrangeiros que contrariem a lei brasileira deixam de produzir efeitos no Brasil, e decisões judiciais ou arbitrais estrangeiras baseadas só nelas não serão homologadas nem terão efeito no país.
- Fica proibido praticar atos principalmente destinados a cumprir essas medidas, como executá-las, ajudar a executá-las ou induzir outros a cumpri-las.