O que a proposta faz
O projeto cria um auxílio em dinheiro para famílias de pessoas mortas ou gravemente feridas em episódios de violência urbana praticados por agentes públicos (policiais e outros servidores da União, dos Estados ou do Distrito Federal). O benefício é destinado aos dependentes que vivem em situação de vulnerabilidade econômica, ou seja, com renda familiar por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo. Hoje, segundo a justificativa, essas famílias precisam esperar anos por decisões definitivas do Estado para receber qualquer amparo. O projeto busca dar uma ajuda imediata de sobrevivência, sem depender da conclusão de investigações ou processos judiciais. Segundo o autor, a medida não condena previamente ninguém e não substitui a investigação, o processo nem a indenização. Ele também afirma que a medida concretiza o artigo 245 da Constituição, que prevê assistência a dependentes de vítimas de crime doloso.
O que muda na prática
- Dependentes de vítimas mortas por agentes públicos passam a ter direito a um salário mínimo por mês para a família, pago por até doze meses.
- Vítimas que sobrevivem com incapacidade para o trabalho por mais de trinta dias também dão direito ao auxílio, enquanto durar a incapacidade, limitado a doze meses.
- O governo federal deve decidir o pedido, implantar o benefício e fazer o primeiro pagamento em até trinta dias após o protocolo.