O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Escola Cívica na Infância, de adesão voluntária, para escolas públicas e particulares que atendem os anos iniciais do ensino fundamental (do 1º ao 5º ano, com alunos de 6 a 10 anos). A participação é opcional, e cada escola decide se entra no programa. O programa apoia ações permanentes de formação cívica (ligada ao exercício da cidadania), ética e cidadã, como respeito às regras de convivência, aos símbolos nacionais e ao patrimônio público. As atividades devem seguir a BNCC (Base Nacional Comum Curricular, conjunto de conteúdos que toda escola básica deve ensinar) e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Segundo o autor, a iniciativa busca fortalecer valores como respeito, responsabilidade e solidariedade desde a infância, em parceria com as famílias.
O que muda na prática
- Escolas públicas e particulares dos anos iniciais podem aderir ao programa, de forma voluntária.
- As escolas que aderirem podem receber material pedagógico para professores, formação continuada com certificado e material de identidade visual do programa.
- Cria o Selo Escola Cívica na Infância, dado às escolas que cumprirem critérios definidos em regulamento, com níveis progressivos e validade limitada, que pode ser renovada.
- As atividades podem incluir rodas de conversa, hino nacional em datas cívicas e visitas de policiais, bombeiros, Defesa Civil e Guarda Municipal.
- Ficam proibidos treinamento operacional, uso de armas reais ou simuladas, punições humilhantes e qualquer doutrinação político-partidária.
- A adesão não muda a grade curricular, a carga horária nem o projeto pedagógico da escola.
Quem é afetado
- Escolas públicas com anos iniciais
- Escolas particulares de ensino fundamental
- Professores dos anos iniciais
- Crianças de 6 a 10 anos
- Famílias de alunos
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