O que a proposta faz
O projeto altera a Lei das Águas, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos (conjunto de regras para cuidar da água no país). Hoje, a cobrança pelo uso da água é um valor pago por quem usa recursos hídricos, como rios e lagos, em atividades que dependem de autorização (outorga). O projeto determina que, ao definir os valores dessa cobrança, sejam considerados descontos ou isenções para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, isto é, pequenos produtores enquadrados na lei da agricultura familiar. Também prevê que sejam considerados benefícios para produtores que adotem práticas de uso eficiente da água e de conservação dos recursos hídricos. Segundo o autor, a mudança busca tornar a cobrança mais justa para pequenos produtores, que usam pouca água, e incentivar práticas que economizem água.
O que muda na prática
- Ao fixar os valores da cobrança pela água, passa a ser obrigatório considerar descontos ou isenções para pequenos produtores rurais da agricultura familiar.
- Produtores que adotem uso eficiente da água e conservação dos recursos hídricos também passam a ser considerados para esses benefícios.
- O dinheiro arrecadado com a cobrança poderá financiar programas de eficiência hídrica (uso mais econômico da água) e de conservação da água em propriedades rurais.
Quem é afetado
- Agricultores familiares