O que a proposta faz
O projeto cria uma alíquota especial de zero por cento para a contribuição previdenciária (a parte da renda que vai para a Previdência) de pessoas com câncer ou diabetes tipo 1, e de pais e responsáveis por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA, condição do desenvolvimento). A regra vale para trabalhadores do INSS, servidores públicos de estados, municípios e União, e militares estaduais e do Distrito Federal. Na prática, essas pessoas deixariam de pagar essa parte da contribuição, o que aumentaria a renda disponível delas. A contribuição da empresa não muda. Como a medida reduz a arrecadação, o projeto prevê compensações: aumento de impostos e contribuições pagos por bancos e outras instituições financeiras e por empresas de apostas de quota fixa (as bets), além de parte da arrecadação das loterias. Segundo os autores, a medida busca proteger famílias que têm gastos com tratamentos, medicamentos e cuidados, e não se trata de isenção.
O que muda na prática
- Segurados do Regime Geral de Previdência Social (INSS) com câncer ou diabetes tipo 1, ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência ou TEA, passam a pagar alíquota de zero por cento na contribuição previdenciária.
- Servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, além de militares estaduais e do Distrito Federal, passam a ter a mesma alíquota zero nas condições previstas.