O que a proposta faz
O projeto acrescenta regras ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (lei que protege menores em ambientes digitais) para o uso de tecnologias educacionais na educação básica. Tecnologia educacional é qualquer programa, aplicativo ou plataforma usado em atividades da escola, como aulas, provas e acompanhamento da vida escolar. Pelo texto, escolas públicas e privadas não poderiam adotar nem contratar ferramentas que usem certos recursos para prender a atenção dos alunos. Também ficaria proibido usar os dados escolares dos estudantes para fins comerciais, como montar perfis para publicidade ou vender informações a anunciantes. Segundo o autor, o uso dessas ferramentas costuma ser decidido pela escola, o que reduz a liberdade de escolha do aluno, e por isso a proteção deveria ser maior.
O que muda na prática
- Escolas não podem contratar tecnologias que deem recompensas aleatórias, como prêmios sorteados ao completar tarefas.
- Notificações enviadas fora do horário escolar para incentivar o aluno a voltar ao aplicativo ficam proibidas, salvo avisos de segurança ou de prazo de atividade já informado.
- Rolagem infinita (conteúdo que nunca termina ao deslizar a tela), reprodução automática de vídeos e perda de pontos ou progresso por ficar sem usar a ferramenta ficam proibidos, salvo quando ligados a objetivo pedagógico definido antes.