O que a proposta faz
O projeto cria o Passe Livre PcD Brasil, um programa nacional para facilitar o acesso da pessoa com deficiência aos benefícios tarifários (descontos ou gratuidades nas tarifas) do transporte público coletivo. Segundo o autor, hoje cada Município e cada Estado costuma exigir nova comprovação, nova perícia ou novo cadastro, mesmo quando a deficiência já está registrada em base de dados oficial da União. A proposta usa o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, para reconhecer o direito pelo número do CPF. O acompanhante também pode receber o benefício quando a necessidade de acompanhamento estiver registrada ou atestada. A União poderá ajudar financeiramente os entes que aderirem voluntariamente, e os Municípios continuam responsáveis por organizar o transporte de interesse local.
O que muda na prática
- A pessoa com deficiência permanente já reconhecida no Cadastro-Inclusão não precisará de nova comprovação, perícia ou avaliação para obter o benefício em qualquer ente aderente.
- A identificação para o benefício passa a ser feita pelo número do CPF, com consulta ao Cadastro-Inclusão.
- Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem deverão integrar seus sistemas de bilhetagem (sistemas eletrônicos de venda e controle de passagens) e cadastros de beneficiários ao Cadastro-Inclusão.
- O acompanhante passa a ter direito ao benefício quando a necessidade de acompanhamento estiver registrada ou atestada.