O que a proposta faz
O projeto aprova uma renovação de permissão dada pelo governo federal à Fundação Nagib Haickel para operar uma rádio FM (frequência modulada, a rádio que toca em aparelhos com esse sinal) em Caxias, no Maranhão. A renovação foi feita pela Portaria nº 14.292/2024 do Ministério das Comunicações, que é o órgão responsável por esse tipo de concessão. Pela Constituição, a renovação de permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso para valer. Segundo a regra descrita, a emissora deve funcionar apenas com fins educativos, e a permissão não dá à fundação o direito de exclusividade sobre o serviço. Com a aprovação, a renovação fica confirmada pelo prazo de dez anos.
O que muda na prática
- A Fundação Nagib Haickel tem a permissão para operar a rádio FM educativa de Caxias renovada por dez anos.
- A renovação vale a partir de 26 de janeiro de 2024, data prevista na portaria do ministério.
- A permissão não dá à fundação o direito de exclusividade sobre o serviço de rádio na cidade.
Quem é afetado
- Fundação Nagib Haickel
- Ouvintes da rádio em Caxias (MA)
- Moradores de Caxias (MA)