O que a proposta faz
Este projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão para uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) que funciona no município de Palmitinho, no Rio Grande do Sul. A permissão é uma autorização do governo federal para explorar esse serviço, e a renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 2024. Quem explora a emissora hoje é a Maboni Comunicações Ltda., que antes se chamava Albarello & Folle Comunicações Ltda. Como renovações de rádios e TVs precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para valer, o projeto dá esse aval ao ato do governo. A renovação vale a partir de 9 de dezembro de 2019 e é sem direito de exclusividade, ou seja, a empresa não tem o direito único de explorar o serviço na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio FM de Palmitinho (RS) passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A permissão fica renovada por dez anos, contados a partir de 9 de dezembro de 2019.
- A permissão continua sem direito de exclusividade.
- A permissão segue com a Maboni Comunicações Ltda., que atualmente tem esse nome.
Quem é afetado
- Maboni Comunicações Ltda.