O que a proposta faz
O Congresso precisa aprovar a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da autorização para a Associação Comunitária Cultural Lagopedrense operar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos voltada à comunidade local) no município de Lago da Pedra, no Maranhão. A renovação foi publicada numa portaria de novembro de 2024 e vale por dez anos, contados a partir de 2 de junho de 2018. A autorização não tem exclusividade, ou seja, não dá à associação o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Pela Constituição, a renovação de outorgas de rádio e TV só produz efeitos depois que o Congresso aprova o ato.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária Cultural Lagopedrense tem a autorização para operar a rádio comunitária de Lago da Pedra renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar desde 2 de junho de 2018.
- A autorização não dá à associação exclusividade sobre o serviço na cidade.
- A renovação só passa a valer depois da aprovação pelo Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Associação Comunitária Cultural Lagopedrense
- Moradores de Lago da Pedra (MA)