O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural (ADESC) para explorar um serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária, de alcance local e voltada à própria comunidade) no município de Timon, no Maranhão. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 14.980, de 2024, e passa a contar a partir de 5 de novembro de 2019. Pela Constituição, a renovação de concessões e autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este projeto faz. A autorização não é exclusiva, ou seja, não dá à associação o direito único de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A ADESC continua autorizada a operar a rádio comunitária de Timon por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 5 de novembro de 2019, data em que começa o novo período de dez anos.
- A autorização não garante à associação exclusividade para explorar o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Associação ADESC
- Moradores de Timon (MA)
- Ouvintes da rádio comunitária de Timon