O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da autorização dada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. (empresa de responsabilidade limitada) para continuar explorando uma rádio no município de Cáceres, em Mato Grosso. A autorização é uma outorga, ou seja, o direito concedido pelo governo federal para usar o serviço de rádio. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em outubro de 2024, por meio de uma portaria. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e este projeto cumpre essa etapa. A emissora foi autorizada a operar em onda média (AM), com possibilidade de adaptação para frequência modulada (FM).
O que muda na prática
- A renovação feita pelo Ministério das Comunicações em 2024 passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A renovação vale a partir de 15 de dezembro de 2017 e tem duração de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade à emissora, ou seja, não impede outras rádios de atuarem na mesma cidade.
- A rádio pode operar em onda média (AM), e a autorização prevê a adaptação para frequência modulada (FM).
Quem é afetado
- Rádio Difusora de Cáceres Ltda.