O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma renovação de permissão para o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia operar uma rádio FM (frequência modulada) em Salvador. A permissão é um tipo de autorização do governo para explorar um serviço de rádio ou TV, e a renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em uma portaria de janeiro de 2024. Pela Constituição, esse tipo de renovação precisa ser aprovado pelo Congresso para ter validade. A emissora só pode transmitir com fins exclusivamente educativos, e a renovação cobre períodos desde 1997 até julho de 2027, pelo prazo de dez anos. Segundo a proposta, a aprovação apenas confirma o ato do ministério, sem alterar as condições da autorização.
O que muda na prática
- A renovação da permissão do Instituto para a rádio FM em Salvador passa a ter validade após a aprovação do Congresso.
- A emissora continua autorizada a transmitir pela rádio FM em Salvador, pelo prazo de dez anos.
- A rádio deve manter fins exclusivamente educativos na sua programação.
- A permissão é concedida sem direito de exclusividade sobre o serviço.
Quem é afetado
- Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia