O que a proposta faz
O documento aprova a renovação, por dez anos, da concessão dada à Rádio Cidade de Jaraguá Ltda. para explorar uma rádio em onda média (AM) no município de Jaraguá, em Goiás. Concessão é a autorização do governo para uma empresa usar faixas do espectro de radiofrequência (as frequências pelas quais os sinais de rádio e TV viajam pelo ar) para transmitir programas. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em uma portaria de novembro de 2024, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, que é o que este documento faz. Segundo o texto, a renovação passa a contar a partir de 4 de outubro de 2018. O serviço não tem exclusividade, ou seja, a emissora não tem o direito de ser a única a operar esse tipo de serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Rádio Cidade de Jaraguá tem a concessão renovada por dez anos para transmitir em onda média (AM).
- A renovação passa a valer a partir de 4 de outubro de 2018, data em que começa a contar o novo prazo.
- A portaria do Ministério das Comunicações de novembro de 2024 que fez a renovação passa a ter validade após a aprovação.
- A concessão não tem exclusividade, então a emissora não tem o monopólio desse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Cidade de Jaraguá Ltda.
- Ouvintes da rádio em Jaraguá