O que a proposta faz
O Congresso Nacional analisa a permissão dada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) em Goiânia, Goiás. A permissão foi concedida pelo Ministério das Comunicações na Portaria nº 15.991, de 15 de janeiro de 2025, e o projeto aprova esse ato. Pela Constituição, a concessão e a permissão de rádio e TV só produzem efeitos legais depois de aprovadas pelo Congresso. Por isso, a aprovação é o passo que confirma a permissão. O projeto não cria novas regras para a rádio.
O que muda na prática
- A Rádio Araguaia Ltda. pode explorar a rádio FM em Goiânia pelo prazo de dez anos.
- A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a emissora não tem garantia de ser a única a operar esse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Araguaia Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Goiânia
- Outras emissoras de rádio FM de Goiânia
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