O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da permissão dada à empresa Astral Comunicações Ltda. para explorar uma rádio FM (transmissão de sons por frequência modulada) no município de Chapadão do Céu, em Goiás. Permissão é a autorização do governo para uma empresa operar um serviço de rádio por prazo determinado. A renovação vale por dez anos e não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este projeto faz. A contagem do novo prazo começa em 20 de setembro de 2020.
O que muda na prática
- A permissão da Astral Comunicações para operar a rádio FM em Chapadão do Céu fica renovada por dez anos.
- O novo prazo começa a contar a partir de 20 de setembro de 2020.
- A renovação não dá exclusividade à empresa para explorar o serviço de rádio na cidade.
Quem é afetado
- Astral Comunicações Ltda.
- Moradores de Chapadão do Céu (GO)
- Ouvintes da rádio FM local
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