O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão dada à empresa Valente Propaganda e Publicidade Ltda. para explorar uma rádio FM (rádio em frequência modulada) no município de Serranópolis, em Goiás. A permissão é a autorização que o governo dá para uma empresa usar as ondas de rádio, que são um bem público. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações, órgão federal que cuida das concessões e permissões de rádio e TV, e vale por dez anos, com efeito a partir de 13 de dezembro de 2016. A permissão é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, a empresa não tem o direito exclusivo de usar essa frequência. Como a renovação de permissões de rádio precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, o projeto serve para confirmar esse ato.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio FM de Serranópolis passa a valer por dez anos.
- A renovação tem efeito a partir de 13 de dezembro de 2016.
- A permissão é concedida sem direito de exclusividade sobre a frequência.
Quem é afetado
- Valente Propaganda e Publicidade Ltda.
- Ouvintes da rádio FM de Serranópolis
- Moradores de Serranópolis (GO)