O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais dez anos, da permissão dada à empresa Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para operar uma rádio FM (emissora que transmite sons em frequência modulada) no município de Terra Nova do Norte, em Mato Grosso. A permissão é a autorização do governo federal para a emissora funcionar, e a renovação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para valer. Segundo o texto, a renovação passa a contar a partir de 1º de abril de 2020 e tem duração de dez anos. A permissão não dá à empresa exclusividade para explorar esse serviço na cidade. O ato aprovado é uma portaria do Ministério das Comunicações, de fevereiro de 2025, que fez essa renovação.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio FM de Terra Nova do Norte passa a ser oficialmente aprovada pelo Congresso.
- A renovação vale a partir de 1º de abril de 2020, pelo prazo de dez anos.
- A empresa não tem exclusividade para explorar a rádio FM na cidade.
Quem é afetado
- Sistema Integrado de Comunicação Ltda.
- Moradores de Terra Nova do Norte