O que a proposta faz
A proposta aprova a renovação da concessão (autorização dada pelo governo para uma empresa explorar um serviço por prazo determinado) concedida à Pantanal Som e Imagem Ltda. Essa concessão permite explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, ou seja, a transmissão de programas de televisão ao público, no Município de Cuiabá, em Mato Grosso. A renovação foi feita por decreto do Poder Executivo em julho de 2025 e vale por quinze anos, com início em 4 de maio de 2021. A concessão não tem exclusividade, o que significa que a empresa não tem o direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade. A aprovação pelo Congresso Nacional é o que dá validade à renovação.
O que muda na prática
- A concessão da Pantanal Som e Imagem Ltda. para transmitir televisão em Cuiabá é renovada por quinze anos.
- A renovação passa a valer a partir de 4 de maio de 2021.
- A empresa não recebe exclusividade para explorar o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Pantanal Som e Imagem Ltda.
- Telespectadores de Cuiabá (MT)
- Concorrentes de TV em Cuiabá
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