O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da autorização para a empresa Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda. continuar operando uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Aragarças, em Goiás. Pela Constituição, a renovação de permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso. A renovação foi feita por uma portaria de abril de 2025 e conta a partir de 25 de fevereiro de 2025. Pela proposta, a permissão vale por dez anos e não é exclusiva, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo sobre essa frequência na cidade. Permissão é a autorização dada pelo governo para uma empresa explorar um serviço de rádio ou TV.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da emissora fica aprovada por dez anos.
- O prazo da renovação conta desde 25 de fevereiro de 2025.
- A permissão não dá exclusividade à emissora na frequência FM de Aragarças.
Quem é afetado
- Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda.
- Ouvintes da rádio FM em Aragarças
- Moradores de Aragarças (GO)
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