O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da outorga (autorização do governo para explorar um serviço de rádio) dada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda., emissora da cidade de Jaciara, em Mato Grosso. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações e vale por dez anos, a partir de 22 de novembro de 2024. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto faz. A autorização é para rádio em onda média (AM, sigla de amplitude modulada), com possibilidade de passar a transmitir em frequência modulada (FM). A outorga não tem exclusividade, ou seja, não impede outras emissoras de operarem na mesma região.
O que muda na prática
- A renovação da outorga da rádio em Jaciara passa a ter validade plena após a aprovação do Congresso.
- A emissora poderá explorar o serviço de rádio por dez anos, contados a partir de 22 de novembro de 2024.
- A autorização não tem exclusividade, então outras rádios podem operar na mesma cidade.
- A emissora pode passar da onda média (AM) para a frequência modulada (FM).
Quem é afetado
- Rádio Xavantes de Jaciara Ltda.