O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização dada pelo Ministério das Comunicações para que a Associação Comunitária Radiodifusão Florestal do Sítio Cocal do Meio opere uma rádio comunitária no município de Lagoa do Ouro, em Pernambuco. A rádio comunitária é uma emissora de rádio sonora (transmissão só de áudio) ligada a uma comunidade local. A autorização vale por dez anos e não dá exclusividade à associação. Pela Constituição, esse tipo de autorização precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para ter validade. A portaria que deu a autorização é de maio de 2025, e este decreto legislativo (ato que o Congresso usa para aprovar esse tipo de decisão) faz a aprovação.
O que muda na prática
- A associação passa a poder operar uma rádio comunitária em Lagoa do Ouro (PE) pelo prazo de dez anos.
- A autorização é concedida sem direito de exclusividade.
- A autorização dada em maio de 2025 só fica confirmada depois da aprovação do Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Associação Comunitária Radiodifusão Florestal do Sítio Cocal do Meio
- Moradores de Lagoa do Ouro