O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo (proposta que o Congresso usa para aprovar atos do governo) aprova a renovação, por dez anos, da autorização para uma rádio comunitária em Glória do Goitá, em Pernambuco. A autorização é da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá, entidade local que executa o serviço de radiodifusão comunitária (rádio voltada à comunidade de um município). A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por portaria de 25 de abril de 2025 e conta a partir de 7 de agosto de 2023. A autorização é sem exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. O decreto passa a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A autorização da rádio comunitária de Glória do Goitá fica renovada por dez anos, contados a partir de 7 de agosto de 2023.
- A renovação deixa de depender apenas da portaria do Ministério das Comunicações, pois passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A autorização não dá exclusividade à associação para explorar o serviço de rádio comunitária na cidade.
Quem é afetado
- Associação comunitária de Glória do Goitá