O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a autorização dada pelo governo federal à Associação Comunitária em Pró da Vida (ACOPAVI) para explorar uma rádio comunitária no município de Dona Inês, na Paraíba. A autorização foi concedida por uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de 4 de abril de 2018, e tem prazo de dez anos. Rádio comunitária é uma emissora de rádio voltada a uma comunidade local. Pela Constituição, autorizações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto faz. A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- Aprova a autorização dada em 2018 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações à ACOPAVI para operar uma rádio comunitária em Dona Inês (PB).
- A autorização tem prazo de dez anos.
- A autorização recebe a aprovação do Congresso, exigida pela Constituição para esse tipo de ato.
- Não há exclusividade: a associação não tem o direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Moradores de Dona Inês (PB)