O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização dada pelo governo federal para a Associação Rádio Comunitária Penalva Sat FM explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada a uma comunidade local e operada por associação sem fins lucrativos) na cidade de Penalva, no Maranhão. A autorização foi concedida pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de julho de 2025 e vale por dez anos. Pela Constituição, autorizações de rádio e TV precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto legislativo faz. A autorização não tem exclusividade, ou seja, não impede que outras rádios comunitárias sejam autorizadas na mesma cidade. O decreto entra em vigor na data da sua publicação.
O que muda na prática
- A Associação Rádio Comunitária Penalva Sat FM passa a ter a autorização do governo federal confirmada pelo Congresso para operar em Penalva (MA).
- A autorização vale por dez anos.
- Outras rádios comunitárias da cidade também podem ser autorizadas, pois a concessão não é exclusiva.
Quem é afetado
- Associação Rádio Comunitária Penalva Sat FM
- Moradores de Penalva (MA)
- Associações interessadas em rádio comunitária