O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio Nobres FM Ltda. para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada, ou seja, transmissão de áudio por FM) no município de Nobres, em Mato Grosso. A permissão é a autorização que o governo dá para uma emissora usar uma frequência de rádio por um prazo determinado. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em portaria de junho de 2025, e a Constituição exige que o Congresso aprove esse tipo de renovação para que ela tenha validade. Pelo texto, a renovação passa a contar a partir de 16 de outubro de 2017. A permissão não dá exclusividade à emissora.
O que muda na prática
- A Rádio Nobres FM tem a permissão renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar desde 16 de outubro de 2017.
- A emissora fica autorizada a continuar transmitindo em FM em Nobres (MT).
- A permissão não garante exclusividade de uso da frequência.
Quem é afetado
- Rádio Nobres FM Ltda.
- Ouvintes de rádio em Nobres (MT)
- Moradores de Nobres (MT)
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.