O que a proposta faz
O Congresso Nacional analisa um PDL (projeto de decreto legislativo, tipo de proposta que só o Congresso pode aprovar) para confirmar a renovação de uma outorga (autorização oficial do governo para explorar um serviço de rádio ou TV) concedida à Emissora Sul Goiana de Quirinópolis Ltda. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria (ato oficial de um ministério) de 24 de julho de 2025. Ela permite que a emissora explore uma rádio em onda média (AM) no município de Quirinópolis, em Goiás, serviço que depois pode ser adaptado para frequência modulada (FM). A renovação passa a valer a partir de 13 de dezembro de 2017, pelo prazo de dez anos, e sem exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da outorga da Emissora Sul Goiana de Quirinópolis Ltda. passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A emissora segue autorizada a explorar rádio em onda média (AM), podendo adaptar o serviço para FM, em Quirinópolis (GO).
- A renovação passa a valer a partir de 13 de dezembro de 2017, pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá à emissora exclusividade para explorar esse serviço na cidade.