O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à empresa Iappe & Cia Ltda. para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Água Boa, em Mato Grosso. A permissão é a autorização do governo federal para usar uma frequência de rádio e transmitir programas ao público. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria, que é um ato administrativo do próprio ministério. Pelo texto, a renovação passa a valer a partir de 18 de junho de 2024. Como a permissão não tem exclusividade, a empresa não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço na área.
O que muda na prática
- A permissão para a rádio FM em Água Boa, em Mato Grosso, passa a ser renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar desde 18 de junho de 2024.
- A empresa Iappe & Cia Ltda. segue autorizada a operar a emissora, sem exclusividade na área.
Quem é afetado
- Empresa Iappe & Cia Ltda.
- Ouvintes da emissora em Água Boa
- Ministério das Comunicações
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