O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da concessão dada à TV Gazeta Ltda., empresa autorizada pelo governo federal a explorar o serviço de televisão no Município de Cuiabá, em Mato Grosso. Concessão é a autorização oficial para explorar um serviço de interesse público, neste caso a transmissão de sons e imagens pela TV. Esse tipo de renovação precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. O decreto do Poder Executivo que fez a renovação é de 21 de janeiro de 2026 e renova a concessão por quinze anos. A concessão não tem exclusividade, o que significa que outras empresas também podem explorar serviço de televisão na cidade.
O que muda na prática
- A TV Gazeta Ltda. fica autorizada a continuar explorando o serviço de televisão em Cuiabá por mais quinze anos.
- O novo prazo de quinze anos conta a partir de 6 de março de 2015.
- A concessão não dá exclusividade, então outras emissoras também podem operar na cidade.
Quem é afetado
- TV Gazeta Ltda.
- Telespectadores de Cuiabá
- Outras emissoras de TV em Cuiabá
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