O que a proposta faz
Este projeto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da outorga (autorização oficial do governo para explorar um serviço de comunicação) dada à Rádio Educadora de Crateús Ltda. Com a renovação, a emissora pode continuar operando como rádio no município de Crateús, no Ceará. A autorização foi originalmente dada para transmitir em onda média (AM) e pode ser adaptada para frequência modulada (FM). A renovação vale por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2023, e não garante exclusividade, ou seja, a rádio não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Como a renovação de rádios precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional, a proposta é o passo que transforma essa renovação em decisão validada pelo Legislativo.
O que muda na prática
- A Rádio Educadora de Crateús passa a ter a autorização renovada por dez anos, com validade a partir de 1º de novembro de 2023.
- A autorização é de rádio em onda média (AM), com possibilidade de adaptação para frequência modulada (FM).
- A autorização não dá à emissora direito de exclusividade para explorar o serviço na cidade de Crateús.
Quem é afetado
- Rádio Educadora de Crateús Ltda.