O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais dez anos, da outorga (autorização dada pelo governo federal para explorar um serviço de comunicação) concedida à Rádio Canoinhas Ltda. para operar uma rádio em Florianópolis, em Santa Catarina. O serviço de rádio começou em onda média (AM) e foi depois adaptado para frequência modulada (FM). A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de outubro de 2025, com validade a partir de 18 de fevereiro de 2025. Pela Constituição, a renovação dessas outorgas de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e este decreto legislativo cumpre essa etapa. Não há, no projeto, nenhuma mudança nas regras gerais do setor.
O que muda na prática
- A renovação da outorga da Rádio Canoinhas Ltda. em Florianópolis é aprovada pelo Congresso Nacional.
- A emissora pode continuar explorando o serviço de rádio por mais dez anos, contados a partir de 18 de fevereiro de 2025.
- A renovação é feita sem direito de exclusividade, ou seja, a emissora não tem garantia de ser a única a explorar esse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Canoinhas Ltda.