O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma portaria do Ministério das Comunicações que renova, por dez anos, a permissão (autorização dada pelo governo para explorar um serviço de rádio) da Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. Com isso, a empresa pode continuar operando uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul. A renovação vale a partir de 10 de outubro de 2021. Renovações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso para terem validade. A permissão não dá exclusividade, ou seja, a empresa não tem o direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. tem a permissão para a rádio FM de Sidrolândia renovada por dez anos.
- A renovação conta a partir de 10 de outubro de 2021.
- A permissão continua sem exclusividade para a empresa na cidade.
Quem é afetado
- Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda.
- Ouvintes de rádio em Sidrolândia
- Outras rádios de Sidrolândia
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