O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação da concessão de televisão (permissão do governo para uma entidade explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, que usa ondas públicas) dada à Fundação Claret, no Município de Rio Claro, interior de São Paulo. A renovação foi feita por decreto do governo federal, e este projeto aprova esse ato para que ele tenha validade. Pelo texto, a concessão vale por quinze anos, contados a partir de 20 de janeiro de 2019. Ela é renovada sem direito de exclusividade, ou seja, a fundação não tem garantia de ser a única a explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Fundação Claret continua autorizada a explorar um serviço de televisão em Rio Claro (SP).
- A renovação dura quinze anos e começa a contar em 20 de janeiro de 2019.
- A concessão é renovada sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
- Fundação Claret
- Telespectadores de Rio Claro (SP)
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