O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações em novembro de 2025, da permissão dada à NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Chapecó, em Santa Catarina. Permissão é a autorização que o governo dá a uma empresa para usar um canal de rádio por tempo determinado. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Com a aprovação, a permissão fica confirmada por mais dez anos, contados a partir de 22 de agosto de 2023. A permissão é sem exclusividade, ou seja, não garante que a empresa seja a única emissora de rádio FM da cidade.
O que muda na prática
- A permissão da NSC para operar uma rádio FM em Chapecó é renovada por dez anos.
- O prazo de dez anos passa a contar a partir de 22 de agosto de 2023.
- A renovação feita por portaria de novembro de 2025 passa a ter a confirmação do Congresso Nacional.
- A permissão continua sem exclusividade na cidade.
Quem é afetado
- NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Chapecó
- Outras rádios FM de Chapecó
- Moradores do município de Chapecó