O que a proposta faz
O Congresso precisa aprovar uma autorização dada pelo Ministério das Comunicações, por meio de portaria de novembro de 2025, para a Associação Comunitária do Distrito de Pindorama, em Coruripe (AL). A autorização permite que a associação explore por dez anos o serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária, voltada à população local) no município. A permissão não é exclusiva, ou seja, a associação não tem direito único sobre esse serviço na cidade. Como a autorização depende da aprovação do Congresso para valer, este projeto transforma o ato do ministério em decisão válida.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária do Distrito de Pindorama passa a poder operar uma rádio comunitária em Coruripe, Alagoas, por dez anos.
- A associação não terá direito exclusivo para explorar esse serviço na cidade.
- A autorização passa a ter validade a partir da publicação do decreto legislativo.
Quem é afetado
- Moradores do distrito de Pindorama
- Moradores de Coruripe (AL)
- Associação Comunitária do Distrito de Pindorama