O que a proposta faz
A proposta aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para que a Associação dos Moradores da Praia do Francês opere uma rádio comunitária em Marechal Deodoro, no estado de Alagoas. Rádio comunitária é uma emissora de rádio de baixa potência, voltada à comunidade local e operada por uma associação sem fins lucrativos. A autorização foi assinada em novembro de 2025 e tem prazo de dez anos. A Constituição exige a aprovação do Congresso Nacional para que autorizações desse tipo tenham validade, e é isso que a proposta faz. A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A autorização da rádio comunitária da Praia do Francês recebe a aprovação do Congresso Nacional.
- A associação poderá executar o serviço de rádio comunitária em Marechal Deodoro pelo prazo de dez anos.
- A associação não terá direito de exclusividade sobre o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Associação dos Moradores da Praia do Francês
- Moradores da Praia do Francês