O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, pelo prazo de quinze anos, da concessão dada à empresa Cable-Link Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de televisão (radiodifusão de sons e imagens) em Brasília, no Distrito Federal. Concessão é a autorização que o governo dá a uma empresa para transmitir programas ao público por meio de sinal de rádio ou TV. A renovação foi feita pelo Poder Executivo por meio de um decreto de fevereiro de 2026, e precisa ser aprovada pelo Congresso para ter validade. Pela proposta, a renovação passa a valer a partir de 7 de janeiro de 2017 e não dá à empresa exclusividade, ou seja, outras emissoras podem atuar na mesma área.
O que muda na prática
- A concessão de televisão da Cable-Link em Brasília é renovada por quinze anos.
- A renovação passa a contar a partir de 7 de janeiro de 2017.
- A empresa não terá exclusividade para explorar o serviço na cidade, então outras emissoras podem operar na mesma área.
Quem é afetado
- Cable-Link Radiodifusão Ltda.
- Telespectadores do Distrito Federal
- Emissoras de televisão concorrentes em Brasília
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