O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da concessão da empresa Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda. para explorar serviço de televisão (radiodifusão de sons e imagens) no Município de São Paulo. Concessão é a autorização dada pelo governo federal para uma empresa usar um canal de transmissão. Pela Constituição, a renovação dessas concessões precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo (ato em que o Congresso aprova ou rejeita uma decisão do governo). A renovação feita pelo Poder Executivo em fevereiro de 2026 vale por quinze anos e tem efeitos a partir de 23 de janeiro de 2018. A concessão não tem exclusividade, o que significa que a área pode receber outras emissoras de televisão.
O que muda na prática
- A concessão da Canal Brasileiro da Informação para operar TV em São Paulo fica renovada por quinze anos.
- A renovação passa a ter efeitos a partir de 23 de janeiro de 2018.
- A empresa não tem exclusividade, então outras emissoras podem receber concessão na mesma área.
Quem é afetado
- Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda.