O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, feita pelo governo federal por decreto, da concessão (permissão do poder público para explorar um serviço) dada à Televisão Cabo Branco Ltda. Com isso, a empresa pode continuar explorando um serviço de radiodifusão de sons e imagens, ou seja, de televisão, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba. A renovação vale por 15 anos e começa a contar a partir de 11 de janeiro de 2015. A concessão não tem exclusividade, o que significa que ela não impede outras emissoras de operarem na mesma cidade.
O que muda na prática
- A Televisão Cabo Branco Ltda. fica com a concessão renovada para transmitir televisão em João Pessoa (PB) por mais 15 anos.
- O prazo de 15 anos é contado a partir de 11 de janeiro de 2015.
- A emissora não recebe exclusividade para operar na cidade.
Quem é afetado
- Televisão Cabo Branco Ltda.
- Telespectadores de João Pessoa
- Emissoras de TV de João Pessoa
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