O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo (proposta que aprova um ato do governo federal) confirma a renovação, por dez anos, da permissão para a Rádio Cultura de Cerquilho FM operar como rádio FM no município de Cerquilho, no interior de São Paulo. Emissoras de rádio precisam de uma permissão do governo federal para funcionar, e essa permissão tem prazo para terminar. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações (órgão do governo federal responsável pelas emissoras de rádio e TV) por meio de uma portaria de outubro de 2025. A Constituição exige que o Congresso Nacional aprove esse tipo de renovação, por isso a proposta está sendo analisada. Com a aprovação, a renovação passa a valer de forma definitiva.
O que muda na prática
- A Rádio Cultura de Cerquilho FM tem sua permissão renovada por dez anos para operar em Cerquilho.
- A renovação vale a partir de 8 de junho de 2024.
- A permissão não dá exclusividade à emissora na frequência.
Quem é afetado
- Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda.
- Ouvintes da rádio em Cerquilho
- Moradores de Cerquilho (SP)
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