O que a proposta faz
O projeto acaba com as apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como 'bets' (modalidade em que o valor que o apostador pode ganhar é definido no momento da aposta por um fator de multiplicação). Hoje essas apostas são permitidas e exploradas por empresas autorizadas, com base na lei de 2023 que regulamentou o setor. Se aprovado, depois de um período de transição de 180 dias, ficam proibidas em todo o país a exploração, a oferta e a publicidade dessas apostas, inclusive pela internet, mesmo quando a empresa está no exterior. O projeto também prevê o bloqueio de sites, aplicativos, contas bancárias e carteiras de ativos virtuais (como criptomoedas) usados por operadores irregulares, além de multas e prisão de 2 a 5 anos para quem explorar a atividade depois da transição. Segundo a autora, o objetivo é reduzir os impactos das apostas sobre o orçamento, o endividamento e a saúde das famílias.
O que muda na prática
- Apostas de quota fixa, inclusive em eventos esportivos, eventos virtuais e jogos on-line, deixam de ser permitidas no país.
- A lei de 2023 que regulamentou as bets é revogada e nenhuma nova autorização será concedida.
- Empresas autorizadas têm 180 dias para encerrar as atividades; depois disso, não recebem novas apostas, mas os apostadores podem sacar saldos e receber prêmios.
- Publicidade, patrocínios, bônus e links de afiliados das bets ficam proibidos, inclusive quando disfarçados de opinião ou conteúdo editorial.