O que a proposta faz
O projeto altera a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997), que define a Política Energética Nacional, ou seja, os objetivos do governo para o setor de energia. O foco é o GLP (gás liquefeito de petróleo), conhecido como gás de cozinha, usado nas casas. Pela proposta, garantir o abastecimento desse gás para uso residencial passa a ser um dos objetivos da política energética, assim como dar transparência aos dados sobre produção, importação, venda e abastecimento. O texto também incentiva mecanismos de rastreabilidade (formas de acompanhar o caminho do produto) e de fiscalização para evitar que o gás destinado às casas seja desviado para outros fins. Segundo o autor, a proposta fortalece o acompanhamento do mercado sem criar controle de preços, subsídios ou novas despesas para a União.
O que muda na prática
- Garantir a segurança do abastecimento de gás de cozinha para uso residencial passa a ser um objetivo da política energética nacional.
- O governo passa a ter de dar transparência a dados sobre produção, importação, venda e abastecimento de GLP.
- Ganha força a adoção de mecanismos para rastrear o GLP e evitar que ele seja desviado do uso residencial.
- A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP, órgão que regula o setor) passa a divulgar todo ano um relatório com produção, importações, fiscalização e infrações no setor.