O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, um conjunto de regras para proteger pessoas com 60 anos ou mais contra golpes e fraudes na internet e no celular. Pela proposta, bancos, operadoras de telefonia e internet e provedores de aplicativos e redes sociais passariam a ter obrigações específicas para combater esses golpes. Também cria um canal nacional de denúncias, para receber queixas desse tipo de crime e encaminhá-las à polícia e aos bancos. Segundo o autor, o objetivo é reduzir a exposição dos idosos a criminosos digitais, que exploram o desconhecimento técnico e a boa-fé dessas pessoas, causando perdas financeiras e problemas psicológicos.
O que muda na prática
- Bancos, operadoras de telefonia e internet e provedores de aplicativos passam a ter de fazer campanhas permanentes contra golpes voltadas a idosos.
- Vítimas idosas de fraude digital ganham atendimento prioritário em delegacias, Procons (órgãos de defesa do consumidor) e agências bancárias.
- Bancos devem criar protocolos mais rápidos para bloquear contas, devolver valores (estorno) e contestar operações fraudulentas de vítimas idosas.
- O governo passa a manter um canal gratuito de denúncias, 24 horas por dia, com número de três dígitos, site e aplicativo de mensagens.
- Empresas privadas que descumprirem a lei ficam sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras punições.