O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Governança da Terra, um conjunto de regras e ações para organizar o acesso, a posse e o uso da terra no meio rural. Ele também cria o Programa Terras do Brasil, para apoiar a regularização fundiária (processo de formalizar a situação de um imóvel) de terras públicas e privadas. Além disso, autoriza a criação de uma plataforma digital nacional para reunir e integrar dados sobre a regularização dos imóveis rurais. Hoje, as informações ficam espalhadas em vários sistemas mantidos por órgãos diferentes, como os cadastros do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A política já existe por decreto editado em 2026, e o projeto busca dar a ela base em lei. Segundo a autora, a medida traria mais estabilidade e segurança jurídica às ações nessa área.
O que muda na prática
- A Política Nacional de Governança da Terra passa a ter base em lei, e não apenas em decreto, o que dificulta sua alteração por simples ato do governo.
- Fica instituído o Programa Terras do Brasil, para apoiar a regularização fundiária de terras públicas e privadas.
- Agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais são listados como beneficiários do programa.
- Estados, Distrito Federal e municípios que aderirem ao programa poderão receber apoio financeiro para equipamentos, veículos, serviços técnicos e soluções tecnológicas.