O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Geral do Licenciamento Ambiental para dispensar de licenciamento ambiental (autorização prévia que o órgão ambiental dá antes de uma obra ou atividade) a instalação e a operação de pequenas usinas de energia solar com baixo impacto ambiental. Segundo a justificativa, hoje as regras variam muito entre os estados: em alguns há dispensa para usinas pequenas, em outros até instalações sem desmatamento precisam de licenciamento. Pela proposta, as usinas instaladas em telhados, coberturas, fachadas ou outras estruturas de prédios ficariam dispensadas. As instaladas no chão, em áreas já ocupadas ou alteradas pela ação humana, também ficariam dispensadas no caso da microgeração, mas a minigeração no chão continuaria com licenciamento, em modelo simplificado. Segundo o autor, a medida busca reduzir custos e prazos para quem gera a própria energia e uniformizar as regras entre os estados, sem diminuir a proteção ambiental.
O que muda na prática
- Usinas solares em telhados, coberturas, fachadas e outras estruturas de prédios ficam dispensadas de licenciamento ambiental, dentro dos limites da geração distribuída.
- A microgeração solar instalada no chão, em área já ocupada ou alterada pela ação humana, também fica dispensada de licenciamento.
- A minigeração solar no chão, nas mesmas condições, deixa de ser dispensada e passa a ter licenciamento simplificado, chamado LAC (Licença por Adesão e Compromisso).